CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE ÁREAS CONSTRUÍDAS, SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DOS LOTES MUNICIPAIS, DE FORMA

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE ÁREAS CONSTRUÍDAS, SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DOS LOTES MUNICIPAIS, DE FORMA INDIVIDUAL, INFORMANDO A ÁREA CONSTRUÍDA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IPTU DA CIDADE CONFORME O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APORÉ (LEI COMPLEMENTAR 045/2025).