Contratação de instituição especializada para executar o georreferenciamento de uma área de 7.879,474 ha (sete mil, oitocentos e setenta e oito hectares e quatrocentos e setenta e quatro ares), inserida nos 89.000 ha (oitenta e nove mil hectares) de terras devolutas estaduais localizadas nas glebas Sossego, Diadema e Teresa, no território Kalunga.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos