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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Plataforma Jusbrasil Plano Jus IA, com acesso para 30 (trinta) usuários, por meio de login e senha individuais, incluindo pesquisa jurídica, geração e análise de peças com IA e suporte remoto.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO

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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP02304470000174-1-000060/2026Processo19.11.0042.0044982/2025-47ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão02304470000174Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTOLocalVILA VELHA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 12:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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