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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de acesso aos dados relacionados à CPF e/ou CNPJ por meio de consulta on-line às bases da Receita Federal do Brasil - RFB, via PCAD (Portal de Cadastros), pelo período de 12 (doze) meses.

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS · AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJ

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Dados da publicação

Compra294Controle PNCP02313673000127-1-000033/2025Processo48610.232429/2024-98ÓrgãoAGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCNPJ do órgão02313673000127Unidade compradoraAGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/06/2025, 10:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Conforme disposto no Termo de Referência Aviso de Autorização da Contratação anexados.

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