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DispensaDivulgada no PNCP

Delegação do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO da execução orçamentária e a respectiva transferência parcial dos serviços públicos na gestão do planejamento do processo de licitação, incluído eventual procedimento auxiliar de licitação, assim como a formalização e a execução contratual do objeto de ações e serviços públicos de saúde para fins de utilização dos recursos financeiros repassados na realização de serviços referentes a consultas, exames, e procedimentos cirúrgicos conforme listagem.

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ALTO DAS VERTENTES · CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MG

Valor estimadoR$ 932.032,48
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra129Controle PNCP02334933000140-1-000137/2025Processo00ÓrgãoCONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ALTO DAS VERTENTESCNPJ do órgão02334933000140Unidade compradoraCONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MGLocalRESSAQUINHA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/04/2025, 16:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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