Contratação de empresa especializada no fornecimento de licença de uso da ferramenta “Banco de Preços”, destinada a apoiar a realização de pesquisas de preços praticados pela Administração Pública.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação direta fundamenta-se no artigo 74, incisos I e III, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação nos casos de inviabilidade de competição, em especial quando se tratar de fornecedor exclusivo, e serviço técnico especializado prestado por empresa de notória especialização, conforme disposto no §3º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.