Contratação em caráter emergencial, de empresa especializada para implantação de solução de reforço e reconfiguração operacional do sistema de abastecimento de água do Município de Tijucas/SC, compreendendo a instalação de nova unidade de pressurização denominada Booster P4 e a ampliação da capacidade de recalque do sistema existente na região do Booster Joáia, com fornecimento, instalação, integração e operação de conjunto moto bomba, atendendo as demandas do SAMAE- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do município de Tijucas/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso