DispensaDivulgada no PNCP
SERVIÇO DE PERICIA MEDICA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PUBLICO QUE EXERÇA ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAUDE OU INTEGRIDADE FISICA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNIC.DO PODER EXECUTIVO,LEGISLATIVO E OUTROS ORGAOS PUBL.MUNICIP ANCHIETA · Instituto de Previdência de Anchieta
Dados da publicação
Compra000001Controle PNCP02399408000103-1-000006/2026Processo000190/2026ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNIC.DO PODER EXECUTIVO,LEGISLATIVO E OUTROS ORGAOS PUBL.MUNICIP ANCHIETACNPJ do órgão02399408000103Unidade compradoraInstituto de Previdência de AnchietaLocalAnchieta/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/08/2026, 10:29
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A presente contratação justificase pela edição da Súmula Vinculante n 33 do STF, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos expostos a agentes nocivos. Justificase ainda, considerando a abertura do processo administrativo n 1692026 e processo administrativo n 1822026, que tratam de requerimentos de aposentadoria especial.