Aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização por empresa especializada, a fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O objeto deverá ser entregue no Almoxarifado Central da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, localizado na Rua Torres, nº 20, quadra 05, bairro CPA I, Cuiabá-MT. 8.2. O prazo de entrega dos produtos é de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes deste instrumento, contados da emissão da Nota de Autorização (NAD). 8.3. Todas as despesas com a execução correrão por conta da empresa contratada; 8.4. Não acarretará quaisquer ônus, encargos ou responsabilidades para a Defensoria Pública Estadual, as despesas com funcionários da contratada, no fornecimento dos objetos; 8.5. A contratada deverá garantir a qualidade dos bens adquiridos, respondendo, na forma da lei, por quaisquer danos decorrentes da má execução deste instrumento. 8.6. A Contratada obriga-se a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 8.7. Todas as despesas com instalação e mobilização necessárias à entrega do objeto correrão por conta da empresa Contratada.