Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
O objeto deverá ser entregue na Diretoria de Governança Digital e Inovação, Edifício Pantanal Business 16º andar, localizado à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Jardim Aclimação. 8.1.1. A solicitação será feita pela Defensoria Pública à empresa a ser contratada, após assinatura do Contrato ou instrumento equivalente, mediante Ordem de Fornecimento; 8.1.2. Para os itens 2 e 3, os equipamentos deverão ser entregues e instalados de acordo com determinação em ordem de fornecimento, em qualquer localidade do território estadual do Mato Grosso. Para lista de cidades deverão ser consultados o site “www.defensoria.mt.def.br/dpmt/fale -conosco/nucleos-e-coordenadorias”. No entanto, mudanças podem ocorrer ao longo da vigência da ARP dentro dos mesmos municípios sem aviso prévio, sendo o endereço de instalação sempre informado na ordem de fornecimento. 8.1.3. Nos itens 2 e 3, a empresa deve efetuar a instalação dos requisitos elétricos (fios adequados, tomadas adequadas, etc) do quadro de distribuição mais próximo até o local de instalação, conforme o kit de adequação elétrica. 8.2. A Contratada se obriga ao fornecimento do objeto /a execução do serviço, nos moldes deste instrumento, no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis, após o recebimento da Nota de Autorização de Despesa (NAD) que será expedida pela Coordenadoria de Compras da DPE-MT; 8.3. Contratada deverá fornecer os serviços dentro do prazo estipulado pelo SLA conforme definido no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. 8.4. Durante todo o período do contrato, a fornecedora deverá manter as manutenções periódicas de acordo com indicativo do fabricante do equipamento, com o fornecimento de peças de reposição que apresentarem desgaste anormal de uso ou defeito de fabricação. 8.5. A empresa a ser contratada deverá realizar a logística reversa do objeto, conforme descrito no anexo deste instrumento, após o processo de descarte do patrimônio do equipamento. 8.6. A empresa deverá oferecer uma interface de gerenciamento Web dos ativos.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.