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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A contratação de curso/treinamento presencial destinado à capacitação de vereadores e assessores parlamentares da Câmara de Vereadores de Canela/RS, denominado "Compreendendo o Processo das Emendas Impositivas, do Impedimento de Ordem Técnica no Município e adequação à ADPF 854 do STF", a ser ministrado pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos Ltda. IGAM, na sede da Câmara no município de Canela/RS, nos dias 29.09.2026 e 30.09.2026. Processo Administrativo nº 2026/323.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA · Câmara Municipal de Vereadores de Canela

Valor estimadoR$ 13.000,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP02587506000174-1-000029/2026Processo32/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELACNPJ do órgão02587506000174Unidade compradoraCâmara Municipal de Vereadores de CanelaLocalCanela/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 17:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação justifica-se pela necessidade de aprimoramento técnico de vereadores e assessores parlamentares quanto à elaboração, tramitação e aos limites legais das emendas legislativas, especialmente das emendas impositivas, visando conferir maior segurança jurídica, uniformidade de procedimentos e qualificação da atuação legislativa da Câmara de Vereadores de Canela/RS.

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