CONTRATAÇÃO DE EMPRESA GERENCIADORA DE PLATAFORMA PARA O CADASTRO E GERENCIMENTO DE DEMANDAS DOS ENTES CONSROCIADOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.1. A presente contratação fundamentase na necessidade estratégica de modernizar e conferir segurança jurídica ao ciclo de compras compartilhadas do CIM POLINORTE. A ausência de uma ferramenta tecnológica dedicada gera gargalos operacionais que impactam diretamente a economia de escala e a agilidade dos processos licitatórios. A implementação da solução justificase pelos seguintes pilares:2.1.1. Otimização e Integridade no Fluxo de Demandas Atualmente, a coleta de intenções de registro de preços junto aos municípios consorciados e órgãos geridos carece de uma padronização sistêmica. A adoção de uma plataforma especializada permitirá:• A consolidação automatizada das demandas elimina o trabalho manual de tabulação, reduzindo drasticamente o tempo entre a abertura da coleta e o fechamento do mapa de itens para o edital.• O sistema atuará com travas de validação quantitativos, descritivos padronizados e códigos de itens, garantindo que a demanda enviada por cada secretaria municipal chegue ao CIM sem distorções, erros de digitação ou inconsistências técnicas.• Todas as interações, desde o preenchimento da demanda até a sua aprovação final, serão registradas com data, hora e usuário. Isso cria uma trilha de auditoria robusta, essencial para o controle interno e para a prestação de contas junto aos tribunais de contas.2.1.2. Eficácia da Fase Interna e Gestão PósLicitação A eficiência do CIM POLINORTE está diretamente ligada à sua capacidade de processar volumes massivos de dados com precisão:• Ao automatizar a coleta e consolidação, a equipe técnica do CIM é desonerada de tarefas repetitivas e burocráticas, podendo focar sua expertise na elaboração de termos de referência mais qualificados e na análise estratégica de mercado.• Um diferencial crítico desta solução é permitir que, após a licitação, os próprios municípios consorciados gerenciem seus saldos de Atas de Registro de Preços e contratos. A plataforma permitirá o controle em tempo real dos empenhos realizados, evitando extrapolação de limites e garantindo autonomia aos municípios sem que o CIM perca a supervisão global do processo.2.2. Para o CIM POLINORTE O Consórcio assume um papel de hub de inteligência em compras. Os benefícios incluem a redução de custos operacionais, mitigação de riscos de falhas humanas em processos licitatórios de alta complexidade e a consolidação de sua imagem institucional como provedor de soluções eficientes e transparentes para seus entes consorciados.2.3. Para os Municípios Consorciados Os municípios serão beneficiados com uma interface amigável e direta para manifestarem suas necessidades. A transparência será o maior ganho, pois cada prefeitura terá visão clara do que solicitou e do quanto ainda possui de saldo nas Atas vigentes, facilitando o planejamento orçamentário local e garantindo que os suprimentos e serviços cheguem à ponta o cidadão com maior agilidade.