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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviço do cadastro compartilhado da Receita Federal do Brasil (BCADASTROS), especificamente os dados nacionais de pessoas físicas (CPF) e pessoas jurídicas (CNPJ).

ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA · EES - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Valor estimadoR$ 181.974,30
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP27080571000130-1-000004/2024Processo2023-4P5ZGÓrgãoESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ do órgão27080571000130Unidade compradoraEES - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDALocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/12/2024, 09:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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