Credenciamento de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços complementares ao CISNAP, na modalidade de Transporte de Passageiros através de veículo de passeio, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, em benefício aos Municípios Consorciados e o próprio CISNAP, com remuneração a preço único constante em tabela e sem caráter de exclusividade

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Credenciamento de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços complementares ao CISNAP, na modalidade de Transporte de Passageiros através de veículo de passeio, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, em benefício aos Municípios Consorciados e o próprio CISNAP, com remuneração a preço único constante em tabela e sem caráter de exclusividade