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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

“Emendas Impositivas para o Orçamento 2026”. Prestação de serviços de treinamento prático dos agentes públicos e parlamentares para elaboração e apresentação de emendas impositivas municipais previstas na Lei Orgânica Municipal, junto ao Projeto de Lei do Orçamento Municipal para o exercício de 2027eenchimento, com orientação sobre os requisitos constitucionais, legais, fiscais e orçamentários, acompanhamento da coleta e organização dos dados contábeis e apoio pedagógico à formatação dos instrumentos pelos participantes, conforme Proposta Visione nº 042/2026.

CAPIVARI DO SUL CAMARA MUNICIPAL · camara

Valor estimadoR$ 11.500,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP02700814000164-1-000008/2026Processo006ÓrgãoCAPIVARI DO SUL CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão02700814000164Unidade compradoracamaraLocalCapivari do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 16:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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