contratação de pessoa jurídica Banco do Brasil S.A., para a prestação de serviços bancários, abertura de conta corrente bem como cartão de crédito, para realização da movimentação financeira do Poder Legislativo, viabilizar o pagamento de pequenas despesas de pronto pagamento e aquisição de passagens aéreas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado