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Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Havendo divergência entre as informações constantes nesta plataforma e as informações constantes nos documentos: Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar constantes no processo 00220-00009245/2025-00, deve-se considerar as informações constantes nos documentos presentes no processo 00220-00009245/2025-00.