InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa/profissional para a prestação de serviços advocatícios especializados em acompanhamento, apresentação de defesa e demais peças processuais (petições e recursos) no processo JUDICIAL em primeira, segunda e terceira instâncias da Justiça do Trabalho, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO · CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - MT
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Compra9Controle PNCP03005378000176-1-000038/2024Processo9/2024ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSOCNPJ do órgão03005378000176Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - MTLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/11/2024, 11:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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