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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de sistema de cadastro para consultas em conformidade com LGPD e demais legislações aplicáveis para atender às necessidades do Core-MT

CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT · CONSELHO REG.REPRES.COMERCIAL NO ESTADO MT

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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP03006392000194-1-000020/2026Processo17/2026ÓrgãoCONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MTCNPJ do órgão03006392000194Unidade compradoraCONSELHO REG.REPRES.COMERCIAL NO ESTADO MTLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação12/03/2026, 15:05Abertura12/03/2026, 15:15Encerramento18/03/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Reaviso de Dispensa Eletrônica 17/2026 NDC 18/2026 que restou deserta

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