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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecer o Pacote Essencial da plataforma Jusbrasil, no plano “Pesquisa Básica”, com validade de 12 (doze) meses e cobertura para até 05 (cinco) usuários, visando atender às necessidades do Centro de Apoio Operacional, primordialmente os CAOS Temáticos que emitem consultas e pareceres jurídicos.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO · MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

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Dados da publicação

Compra104Controle PNCP14921092000157-1-000179/2025Processo20.14.0001.0002127/2025-18ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ do órgão14921092000157Unidade compradoraMINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSOLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/09/2025, 16:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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