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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contrato 15/2025 - Acesso anual via internet à banco de dados de conteúdo relevante de normas tributárias vinculadas a Órgãos Públicos Federais, plano na categoria “Ouro”, limitado simultaneamente a 06(seis) usuários, com 500 consultas/mês, com acesso à ferramenta GT-Fácil (Orientações detalhadas sobre retenções tributárias), artigos publicados, legislação aplicada, multimídia, 500 consultas mensais, simulador de cálculo, consulta de retenção de ISS por município, geração de relatório PDF, relatórios customizados, notificações automáticas e suporte técnico especializados, no valor mensal de R$ 699,00 e anual de R$ 8.388,00.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO

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Dados da publicação

Compra70Controle PNCP00509968000148-1-001800/2025Processo3621/2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAOLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/06/2025, 13:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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