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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de Serviços técnico-especializados em assessoria e consultoria jurídica na área de governança pública e compliance, em atenção as necessidades da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura de Porto Murtinho – MS

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO · PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO

Valor estimadoR$ 64.971,70
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Dados da publicação

CompraDL 37Controle PNCP03107539000132-1-000082/2026Processo81/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO MURTINHOCNPJ do órgão03107539000132Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHOLocalPorto Murtinho/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/05/2026, 17:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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