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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Cessão não onerosa de uso de área aeroportuária de propriedade da União, localizada no Aeroporto Internacional de Belém, no Estado do Pará, concedida para exploração à SPE Novo Norte Aeroportos S.A.

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA · AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - DF

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Dados da publicação

Compra51Controle PNCP03112386000111-1-000036/2026Processo25351.818105/2024-44ÓrgãoAGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIACNPJ do órgão03112386000111Unidade compradoraAGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/06/2026, 17:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (1)

Item 1 · CONCESSÃO USO - ÁREA / IMÓVEL PÚBLICO CONCESSÃO USO - ÁREA / IMÓVEL PÚBLICO

R$ 171.000,00

Quantidade: 60 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 2.850,00 · Homologado

Fornecedor: SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A. · 48710127000120

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