Contratação de serviços de gestão integrada de frota, compreendendo o controle de abastecimento de combustíveis e a administração/gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva de veículos oficiais, por sistema informatizado e integrado via web, online e em tempo real, com tecnologia de cartão eletrônico tipo smart com chip, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Com fundamento no art. 75, inciso VIII, e no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a contratação emergencial por dispensa de licitação de empresa especializada em gestão integrada de frota para esta SR(14)/AC, no valor global estimado de R$ 849.199,77, pelo prazo estritamente necessário à conclusão do processo licitatório definitivo, limitado ao máximo de 12 (doze) meses, vedadas a prorrogação e a recontratação da empresa com base na mesma situação emergencial autorizada pela autoridade competente.