Contratação da Prefeitura municipal de Careiro/AM, em face de sua exclusividade para Prestação dos serviços de fornecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário no Município de Careiro/AM, a fim de atender a Unidade Avançada do INCRA na cidade do Careiro/AM, de acordo com a demanda constante dos Autos do Processo SEI nº 54000.009693/2025-91.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O fornecimento de água é de suma importância, sendo um serviço essencial, sem o qual não é possível o funcionamento da Unidade Avançada do Careiro/AM, jurisdicionada à Superintendência Regional do INCRA/AM, e que, atualmente não há contrato com a concessionária/permissionária do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Dessa forma, a necessita urgente da contratação desse serviço, que será um processo licitatório na modalidade inexigibilidade.