Contratação dos serviços com a Companhia Editora de Pernambuco (CEPE), entidade pública com personalidade jurídica de direito privado, que tem por finalidade principal publicar atos administrativos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação supracitada será de forma direta por meio da inexigibilidade, uma vez que há a inviabilidade de competição, prevista no caput do art. 74, da Lei n°14.133/2021 e respeitando o princípio da Publicidade (Art.37 da Constituição Federal).