Registro de Preços para futura e eventual aquisição de kits lanche padronizados, com fornecimento sob demanda, destinados ao atendimento de eventos, treinamentos, corridas, viagens do turismo, ações sociais e demais atividades institucionais do Sesc-DF

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Nos processos licitatórios promovidos pelo Sesc-AR/DF não se aplicam as disposições legais da Lei Complementar n.º 123/2006(Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), tampouco da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), conforme entendimento do Tribunal de Contas da União acerca da natureza jurídica de direito privado das entidades do “Sistema S”, não integram a Administração Pública, visto que possuem regulamentos próprios Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92663705900212026