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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza singular, mediante inexigibilidade de licitação, de assessoria e consultoria jurídica de caráter predominantemente intelectual, que compreende a revisão, atualização e reestruturação integral da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sebastião Laranjeiras, acrescida da implementação de ferramenta de Inteligência Artificial voltada à governança digital legislativa.

CAMARA MUNICIPAL DE SEBASTIAO LARANJEIRAS · CAMARA MUNICIPAL DE SEBASTIAO LARANJEIRAS

Valor estimadoR$ 69.309,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra004Controle PNCP03302282000170-1-000012/2026Processo012/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SEBASTIAO LARANJEIRASCNPJ do órgão03302282000170Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SEBASTIAO LARANJEIRASLocalSebastião Laranjeiras/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2026, 14:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Segmento e localização

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Sebastião Laranjeiras/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados de natureza singular, mediante inexigibilidade de licitação, de assessoria e consultoria jurídica de caráter predominantemente intelectual, que compreende a revisão, atualização e reestruturação integral da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sebastião Laranjeiras, acrescida da implementação de ferramenta de Inteligência Artificial voltada à governança digital legislativa.

R$ 69.309,00

Quantidade: 1 · Unidade: Serv. · Unitário: R$ 69.309,00 · Homologado

Fornecedor: IGOR HUADY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 59470482000196