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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

objeto deste Instrumento Contratual é a disponibilização de licença de uso mensal da solução SAJ Procuradorias (modelo Box), na modalidade SaaS (software como serviço), incluindo serviços iniciais de implantação e integração com o sistema de Dívida Ativa, visando a informatização e automação de rotinas da Procuradoria-Geral do Município de Cassilândia/MS

MUNICIPIO DE CASSILANDIA · Prefeitura Municipal de Cassilândia - MS

Valor estimadoR$ 122.541,78
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP03342920000186-1-000038/2026Processo15ÓrgãoMUNICIPIO DE CASSILANDIACNPJ do órgão03342920000186Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Cassilândia - MSLocalCassilândia/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 09:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O objeto deste Instrumento Contratual é a disponibilização de licença de uso mensal da solução SAJ Procuradorias (modelo Box), na modalidade SaaS (software como serviço), incluindo serviços iniciais de implantação e integração com o sistema de Dívida Ativa, visando a informatização e automação de rotinas da Procuradoria-Geral do Município de Cassilândia/MS, abrangendo (conforme proposta): Execução Fiscal, Contencioso Judicial e Consultivo, com integrações com o Judiciário, conforme detalhamento do Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar.

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