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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de processamento

MUNICIPIO DE PEDRO GOMES · PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES - MS

Valor estimadoR$ 42.000,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP03352986000157-1-000045/2026Processo10ÓrgãoMUNICIPIO DE PEDRO GOMESCNPJ do órgão03352986000157Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES - MSLocalPedro Gomes/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 17:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de processamento, tratamento e cruzamento de dados fiscais provenientes do simples nacional, mediante a importação e análise de arquivos disponibilizados pela Receita Federal do Brasil ( PGDAS-D, PGMEI, DASSENDA e DEFIS), com vistas à identificação de inconsistências entre o faturamento declarado pelos contribuintes e as informações registradas no sistema tributário municipal, possibilitando a correta aplicação das alíquotas do ISSQN e a geração de relatórios gerenciais, visando atender às necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Finanças de Pedro Gomes - MS.

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