Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à elaboração de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, à atualização, revisão, modernização e consolidação do Regimento Interno e à adequação e atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Pedro Gomes/MS

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A presente demanda decorre da necessidade de promover, de forma coordenada e sistêmica, a elaboração de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, a atualização, revisão, modernização e consolidação do Regimento Interno e a adequação e atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Pedro Gomes/MS. Trata-se de instrumentos estruturantes para a organização do Município e para o funcionamento legislativo, administrativo e funcional do Poder Legislativo, cuja compatibilidade interna é indispensável à segurança jurídica e à adequada atuação institucional da Câmara Municipal.