Contratação de empresa especializada para a execução de obras e serviços de engenharia destinados à FINALIZAÇÃO DE OBRA PARALISADA, consistente na retomada e conclusão da Creche Pré-Escola Tipo 1 localizada no Bairro Gui Vilela, no Município de Ponta Porã/MS, compreendendo serviços remanescentes, correções, recomposições e eventuais refazimentos tecnicamente necessários, conforme levantamento técnico, laudo aprovado pelo FNDE, projetos, memoriais, planilha orçamentária, composições de custos, cronograma físico-financeiro e demais documentos que instruem o processo, vinculado ao Termo de Compromisso nº 16722, instrumento vinculado ao Termo de Compromisso nº 8841/2014 (ID 1012740 - PAC 2 Creche/Pré-Escola 001), celebrado entre a União Federal, por intermédio do FNDE, e o Município de Ponta Porã/MS, no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação, instituído pela Lei Federal nº 14.719/2023, às especificações do instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

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