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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL APLICADA AO SETOR PÚBLICO

MUNICIPIO DE MARACAJU · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU - MS

Valor estimadoR$ 360.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 8Controle PNCP03442597000112-1-000041/2026Processo4387/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MARACAJUCNPJ do órgão03442597000112Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU - MSLocalMaracaju/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/07/2026, 09:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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CNAE relacionado 6920-6/02Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

  1. Assessoria e Consultoria Contábil que deverá orientar e auxíliar os técnicos do FUNPREVMAR, bem como os Gestores e Conselheiros quanto aos procedimentos, rotinas e serviços de natureza contábil referente ao setor público e RPPS para o processamento da contabilidade e a execução do orçamento, com atenção as fases da despesa pública de acordo com as normas legais e vigentes, observando sempre o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previsto na avaliação. A Assessoria e Consultoria Contábil fornecerá orientação e auxílio na interpretação das normas instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e treinamento do pessoal envolvido visando a implantação das normas e sua correta aplicação. Além de orientar e auxíliar os técnicos responsáveis no processo de elaboração da Prestação de Contas Anual do FUNPREVMAR, deverá ainda atender a fase dos lançamentos contábeis até a remessa eletrônica ao TCE/MS: preparação, configuração e validação do arquivo digital com os dados contábeis e as informações após o fechamento da Prestação de Contas a ser remetida ao TCE/MS por meio do sistema eletrônico “e-Contas”. Desta forma, ficando a cargo do responsável técnico do FUNPREVMAR: conferência, publicação, assinatura e homologação. A Assessoria e Consultoria Contabil deverá fornecer a orientação e auxílio aos técnicos responsáveis no processo de elaboração do orçamento anual, bem como sua revisão quando for o caso. Caberá a Assessoria e Consultoria Contábil orientar e auxíliar os técnicos responsáveis quanto ao tratamento Contábil da Carteira de Investimentos dos RPPS em seus aspectos orçamentários, contábeis e fiscais, levando-se em consideração a correta contabilização do custeio das Despesas Administrativas do RPPS que possui forma de Cálculo, contabilização em rubricas específicas devendo-se atentar ao Plano de contas aplicado ao setor público - PCASP e normatizações dos Órgãos de Controle, tais como: Tribunal de Contas, Secretaria de Previdência, entre outros. A Assessoria e Consultoria Contábil deverá orientar e auxíliar quanto ao uso adequado do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.SERVICO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARIL 4 · Maracaju/MS · Inexigibilidade · 08/05/2026
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  5. Contratação de Empresa Prestadora de Serviços Especializada em Auditoria independente com notório conhecimento nas áreas Orçamentária, Contábil, Financeira e Patrimonial, contemplando todo o ano fiscal da Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU/NA, referente aos exercícios de 2024 e 2025. Processo SIGA HR-ADM-2026/00179FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE NOVA ANDRADINAIL 6 · Nova Andradina/MS · Inexigibilidade · 24/07/2026
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  7. Contratação da empresa L. B. SCHUCK LTDA. ME, especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, para execução de atividades de assessoria e consultoria em contabilidade pública e planejamento governamental, abrangendo orientação técnica especializada, elaboração e acompanhamento de demonstrativos contábeis, relatórios fiscais, prestação de contas e cumprimento das obrigações legais e regulamentares, com vistas ao fortalecimento da gestão fiscal, orçamentária, financeira e patrimonial do Município de Costa Rica/MS, em conformidade com a legislação vigente e as exigências dos órgãos de controle externo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e ControleMUNICIPIO DE COSTA RICA26 · Costa Rica/MS · Inexigibilidade · 14/07/2026
  8. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA FOCADA EM RECURSOS HUMANOS E NA ÁREA CONTÁBIL/FISCAL, APOIO TÉCNICO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (REVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, ENCARGOS E SUPORTE TÉCNICO NOS SISTEMAS E-SOCIAL E E-SFINGE) E EM SISTEMAS DE CONTROLE EXTERNO (ACOMPANHAMENTO DE AUDITORIAS E PROCESSOS PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS); CONTEMPLANDO, AINDA, O ACOMPANHAMENTO MENSAL SISTEMÁTICO JUNTO AO DEPARTAMENTO CONTÁBIL, COM PRESENÇA DE PROFISSIONAL NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORA1 · Itaporã/MS · Inexigibilidade · 03/07/2026
  9. [LICITANET] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público e gestão de recursos humanos, com vistas ao atendimento das necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Bela Vista/MS.SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO001 · Bela Vista/MS · Inexigibilidade · 22/06/2026
  10. 01Contratação de empresa especializada em projeto de arquitetura e engenharia, para imóvel com 301,19 m², compreendendo 16 (dezesseis) cômodos, para atender as instalações da sede do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema – CODEVALE.Cômodos:Parte superior: Sala reunião Sala presidente Banheiro Piso inferior: 3 salas (diretoria, licitação, contábil)1 recepção 1 cozinha 4 banheiros Área externa: 1 quarto (descanso)1 lavanderia2 banheirosCONSORCIO PUBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO IVINHEMA-CODEVALE8 · Anaurilândia/MS · Dispensa · 18/06/2026
Afinidade estimada pelos termos “contabil, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Maracaju/MS. A lista foi completada com outras cidades de MS.

Itens publicados (1)

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL APLICADA AO SETOR PÚBLICO.

R$ 360.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MENSAL · Unitário: R$ 30.000,00 · Homologado

Fornecedor: AGAESSE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA · 04117097000178