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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO PÚBLICO E ADMINISTRATIVO, COM A ATUAÇÃO VOLTADA AO ASSESSORAMENTO CONTÍNUO DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MARACAJU/MS.

MUNICIPIO DE MARACAJU · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU - MS

Valor estimadoR$ 264.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 11Controle PNCP03442597000112-1-000043/2026Processo4805/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MARACAJUCNPJ do órgão03442597000112Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU - MSLocalMaracaju/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/07/2026, 09:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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  10. Assessoria e Consultoria Contábil que deverá orientar e auxíliar os técnicos do FUNPREVMAR, bem como os Gestores e Conselheiros quanto aos procedimentos, rotinas e serviços de natureza contábil referente ao setor público e RPPS para o processamento da contabilidade e a execução do orçamento, com atenção as fases da despesa pública de acordo com as normas legais e vigentes, observando sempre o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previsto na avaliação. A Assessoria e Consultoria Contábil fornecerá orientação e auxílio na interpretação das normas instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e treinamento do pessoal envolvido visando a implantação das normas e sua correta aplicação. Além de orientar e auxíliar os técnicos responsáveis no processo de elaboração da Prestação de Contas Anual do FUNPREVMAR, deverá ainda atender a fase dos lançamentos contábeis até a remessa eletrônica ao TCE/MS: preparação, configuração e validação do arquivo digital com os dados contábeis e as informações após o fechamento da Prestação de Contas a ser remetida ao TCE/MS por meio do sistema eletrônico “e-Contas”. Desta forma, ficando a cargo do responsável técnico do FUNPREVMAR: conferência, publicação, assinatura e homologação. A Assessoria e Consultoria Contabil deverá fornecer a orientação e auxílio aos técnicos responsáveis no processo de elaboração do orçamento anual, bem como sua revisão quando for o caso. Caberá a Assessoria e Consultoria Contábil orientar e auxíliar os técnicos responsáveis quanto ao tratamento Contábil da Carteira de Investimentos dos RPPS em seus aspectos orçamentários, contábeis e fiscais, levando-se em consideração a correta contabilização do custeio das Despesas Administrativas do RPPS que possui forma de Cálculo, contabilização em rubricas específicas devendo-se atentar ao Plano de contas aplicado ao setor público - PCASP e normatizações dos Órgãos de Controle, tais como: Tribunal de Contas, Secretaria de Previdência, entre outros. A Assessoria e Consultoria Contábil deverá orientar e auxíliar quanto ao uso adequado do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.SERVICO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARIL 4 · Maracaju/MS · Inexigibilidade · 08/05/2026
Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Maracaju/MS.

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO PÚBLICO E ADMINISTRATIVO, COM A ATUAÇÃO VOLTADA AO ASSESSORAMENTO CONTÍNUO DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MARACAJU/MS.

R$ 264.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MES · Unitário: R$ 22.000,00 · Homologado

Fornecedor: CAMARA & TREVISAN ADVOGADOS ASSOCIADOS SS · 26915230000174