Contratação de serviço especializado para aquisição de 01 (uma) inscrição de capacitação no "7º Seminário Excelência nas Contratações das Estatais", realizado na modalidade presencial na cidade de Brasília/DF, no período de 06/05/2026 a 08/05/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O “7º Seminário Excelência nas Contratações das Estatais”, guarda pertinência entre o exercício das atribuições do servidor e da instituição, especialmente no que se refere à aplicação de legislações inovadoras e complexas, como a Lei nº 13.303/2016, que disciplina às empresas públicas, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados; do Distrito Federal e dos Municípios. O evento apresenta uma abordagem estratégica para implementar a governança, inovação e segurança jurídica na aplicação prática em 10 anos da edição da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Portanto, o curso é de muita valia ao Demandante, sobretudo, levando-se em conta que a Subprocuradoria-Geral da SEPLAG, assessora a Estatal, MTI - Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação.