Aquisição de 02 (duas) inscrições para o curso de “Inteligência Artificial Aplicada às Contratações Públicas”, realizado na Modalidade Presencial, na cidade de Recife/PE nos dias 02/09/26 a 04/09/26.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A participação dos servidores no curso “Aplicação de IA generativa nas etapas de contratação e gestão pública”, justifica-se pela necessidade de atualização técnica quanto às regras estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere às hipóteses de alteração contratual, prorrogação de prazos, revisão, reajuste e repactuação, matérias que frequentemente geram apontamentos por parte dos órgãos de controle. A capacitação permitirá o aprimoramento da atuação jurídica e administrativa na análise de aditivos contratuais, promovendo maior segurança jurídica, prevenção de irregularidades e qualificação das decisões administrativas.