Aquisição de Extintores de incêndio, para atender às demandas da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Os extintores deverão ser de primeiro uso, em perfeitas condições de funcionamento e devidamente lacrados, deverão ser entregues novos, devidamente acondicionados em embalagens adequadas, lacrados e em perfeitas condições de uso, observando as exigências do INMETRO, ABNT e demais normas aplicáveis ao objeto. As embalagens deverão conter identificação do fabricante, informações do produto, data de fabricação e prazo de validade, garantindo a proteção dos equipamentos durante o transporte e armazenamento