Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Contratação destinada à disponibilização de sistema informatizado de apoio ao Controle Interno da Câmara Municipal de Ibirapuã, contemplando a implantação e operação de painel de monitoramento contínuo e automatizado do Portal da Transparência, visando atender às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 e fortalecer os mecanismos de governança, transparência e controle da administração pública.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.