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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A emissão do certificado digital é necessária para utilização em atividades que exigem assinatura digital inerente às entidades, acesso aos sistemas de órgãos oficiais, assinatura nos processos digitais do sistema de gestão, assinatura de documentos digitais entre outros. Esta contratação visa aprimorar a segurança jurídica, garantir a conformidade regulatória e otimizar os processos administrativos e operacionais. Garantindo a validade legal dos documentos assinados digitalmente, conforme exigências legais. Aumento da segurança nas transações e documentos, com criptografia e autenticidade garantida. Agilidade no processo de assinatura de documentos, eliminando a necessidade de processos manuais, impressões e digitalizações. Redução de custos com papel e armazenamento físico de documentos. Facilidade de auditoria e rastreabilidade, com registro de data, hora e IP de cada assinatura. A adoção da assinatura digital está alinhada à transformação digital do órgão e contribui para a sustentabilidade, ao reduzir o consumo de recursos físicos. Além disso, permitirá maior eficiência e mobilidade na assinatura de documentos, especialmente em contextos de trabalho remoto e atividades externas