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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DO CURSO: “II ENCONTRO NACIONAL SOBRE ATUAÇÃO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.”

MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 7.191,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP03929049000111-1-000034/2026Processo66153/2026ÓrgãoMATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVACNPJ do órgão03929049000111Unidade compradoraUnidade administrativaLocalCuiabá/MTInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação15/09/2026, 14:54Abertura23/02/2026, 10:00Encerramento22/03/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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