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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta por inexigibilidade de licitação do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários -IBET, inscrita no CNPJ nº 63.104.475/0001-48, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante realização de 05(cinco)inscriçõesno “IV Congresso Internacional de Direito Tributário”, a ser realizado na modalidade presencial, com carga horária de 24(vinte e quatro) horas, no período de 14/10/2026 a 16/10/2026.

ESTADO DE MATO GROSSO · PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Valor estimadoR$ 7.560,00
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Dados da publicação

Compra024/2026 - InexigibilidadeControle PNCP03507415000306-1-000089/2026ProcessoPGE-PRO-2026/14425ÓrgãoESTADO DE MATO GROSSOCNPJ do órgão03507415000306Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO ESTADOLocalCuiabá/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2026, 10:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Promover o aprimoramento e a atualização técnico-jurídica dos Procuradores por meio da participação no IV Congresso Internacional de Direito Tributário do IBET, visando ao domínio das transformações do sistema tributário, à qualificação da tomada de decisão e ao fortalecimento da atuação institucional em matéria fiscal

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