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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NA PARTICIPAÇÃO PRE SENCIAL DE SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / MT NO III CONGRESSO BRASILEI RA DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (III CBDAS), PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANSIONADOR (IDASAN), A SER REALIZADO NOS DIAS 20 E 21 DE AGOSTO DE 2026, NO CENTRO INTERNACIONAL DE CONVENÇÕES DO BRASIL (CICB), EM BRASILIA/DF

MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 3.900,00
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP03929049000111-1-000029/2026Processo2236/2026ÓrgãoMATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVACNPJ do órgão03929049000111Unidade compradoraUnidade administrativaLocalCuiabá/MTInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação25/08/2026, 14:59Abertura01/07/2026, 10:00Encerramento05/08/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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