Prestação de serviços de cobrança de títulos (guias compensáveis) efetuados por terceiros, a fim de atender ao Ministério público de Mato Grosso do Sul, por meio do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público,

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

.