O objeto desta licitação consiste na seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administração, visando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de seguro veicular para 129 (cento e vinte e nove) veículos da frota do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme descrição, quantitativos e especificações contidas no Termo de Referência e seus adendos (Anexo I).

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Em caso de eventual discordância/inconsistência/divergências existentes entre as especificações do objeto descritas no portal https://www.gov.br/compras e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do instrumento convocatório e seus anexos. - Atenção especial ao subitem 13.2 do Edital - a) Declaração de não parentesco e b) Termo de Adesão Voluntária à Política Antifraude e Anticorrupção do MPMS; - O abandono do certame e/ou não resposta às convocações são condutas passíveis de sancionamento; - De acordo com a Resolução nº 149/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, é obrigatório que as empresas participantes de licitação efetuem o cadastro no sistema e-CJUR (Cadastro do Jurisdicionado), acessível pelo link: https://cjur.tce.ms.gov.br/Login/Login?ReturnUrl=%2f#/ - O vídeo contendo o passo a passo para cadastro está disponível no site https://www.youtube.com/watch?v=pl81gxXisdk

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.