Aquisição de curso através do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, para implementação de programa de qualificação profissional em construção civil, destinados aos internos dos estabelecimentos penais sob a égide da Agepen, com recursos FUNPES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A presente demanda fundamenta-se nos arts. 10, 17 e 18 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), que asseguram assistência educacional e profissionalizante aos custodiados, com vistas à reinserção social e à redução da reincidência criminal. O projeto prevê a capacitação de até 120 internos na área da construção civil, com oferta de aproximadamente 1.500 horas de formação teórica e prática em cada unidade, vinculada às reformas estruturais nas penitenciárias de Paranaíba e Ponta Porã, integrando qualificação profissional e melhoria da infraestrutura prisional. A iniciativa objetiva proporcionar certificação profissional reconhecida pelo mercado, bem como o desenvolvimento de competências técnicas e socioemocionais, ampliando as oportunidades de empregabilidade no pós-cumprimento de pena. A contratação encontra respaldo no art. 75, XV, da Lei nº 14.133/2021, sendo os recursos provenientes do Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES), com as devidas deliberações e aprovações institucionais. Trata-se da solução mais eficiente para atender ao interesse público, fortalecendo a política de ressocialização, a segurança pública e a melhoria das unidades prisionais.