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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente instrumento tem por objetivo a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para prestação de serviço de emissão de laudo técnico, elaboração de projeto de reforço estrutural e planilha orçamentária de custos, visando atender às necessidades da Unidade Ministerial de Senador Guiomard, conforme exigências estabelecidas no Termo de Referência n.º 021/2025, e de acordo com a proposta comercial apresentada, as quais integram o presente instrumento

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE · MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

Valor estimadoR$ 26.290,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra133Controle PNCP04034450000156-1-000029/2025Processo19.05.0361.0000005/2025-85ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ do órgão04034450000156Unidade compradoraMINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRELocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/04/2025, 11:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso

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