Contratação emergencial de empresa especializada em engenharia para execução de serviços de construção de abrigos provisórios, reformas, adequações físicas, instalações elétricas e demais intervenções necessárias no Parque de Exposições Wildy Viana, destinados ao acolhimento, proteção e atendimento de animais pertencentes às famílias desabrigadas afetadas pela elevação do nível do Rio Acre, decorrente de eventos hidrológicos intensificados pelas precipitações acumuladas na região da Bacia do Alto Acre, nos termos do Decreto Municipal n 3.450, de 29 de dezembro de 2025, que declarou Situação de Emergência no Município de Rio BrancoAC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso