Contratação emergencial de empresa para prestação continuada, especializada e ininterrupta na prestação de serviços de teleatendimento crítico, responsável pela operação dos números de emergência e demais números tridígitos, bem como pelo monitoramento contínuo das imagens provenientes das câmeras de videomonitoramento e pela adequada manipulação dos sistemas de registro e gestão das ocorrências para atender ao Centro Integrado de Videomonitoramento CIV, em Rio BrancoAC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação tem por objeto a prestação emergencial de serviços especializados de teleatendimento crítico,responsável pela operação dos números de emergência e demais números tridígitos, bem como pelo monitoramento contínuo dasimagens provenientes das câmeras de videomonitoramento urbano e pela adequada manipulação dos sistemas de registro e gestão dasocorrências, destinados ao atendimento das demandas operacionais do Centro Integrado de Videomonitoramento — CIV, unidadeestratégica da Prefeitura Municipal de Rio Branco responsável pelo monitoramento, coordenação e apoio à resposta a ocorrênciascríticas e emergenciais no âmbito do Município.O CIV desempenha papel essencial na integração entre os órgãos da Administração Pública, forças de segurança,fiscalização urbana e serviços de emergência, operando de forma contínua e ininterrupta, 24 vinte e quatro horas por dia, todos osdias da semana. Suas atividades exigem estrutura operacional adequada, processos padronizados e equipe técnica capacitada paraatendimento, triagem, registro e encaminhamento de ocorrências, muitas delas com impacto direto na segurança da população e napreservação do patrimônio público. O sistema de videomonitoramento urbano do Município conta, atualmente, com mais de 350câmeras instaladas em pontos estratégicos da cidade, no âmbito do projeto Rio Branco Mais Segura, demandando monitoramentocontínuo e qualificado.A continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pelo CIV dependem diretamente da disponibilidade deprofissionais especializados, com experiência em ambientes de atendimento crítico, capacidade de atuação em regime de turnos edomínio de procedimentos operacionais específicos. Tais competências não se encontram, atualmente, disponíveis de formaestruturada no quadro permanente da Administração Municipal. A situação de emergência que fundamenta a presente contratação decorre do fato de que o contrato vigente paraprestação desses serviços não contempla postos de trabalho no Município de Rio Branco, configurando lacuna operacional que impõerisco imediato à continuidade dos serviços públicos essenciais de segurança pública, incompatível com o prazo necessário à realizaçãode procedimento licitatório ordinário. A contratação encontra fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n 14.1332021,regulamentada pela Instrução Normativa CGM n 0102025.Adicionalmente, a execução direta desses serviços pela Administração demandaria elevado esforço administrativo efinanceiro, incluindo a criação de cargos, a realização de concurso público, a capacitação contínua de servidores, a gestão de escalas ea cobertura integral dos turnos em regime de 24 horas, além de riscos operacionais decorrentes da complexidade e da naturezaininterrupta do serviço. Nesse contexto, a execução indireta por empresa especializada mostrase mais vantajosa, em observância aosprincípios da eficiência, da economicidade e do planejamento, previstos no art. 11 da Lei Federal n 14.1332021.