Constitui objeto do presente Termo de Referência a aquisição de mesas lineares retangulares sem gavetas, cadeiras giratórias para diretoria e televisores Smart LED de 50 cinquenta polegadas, destinados à implantação do Centro de Controle Operacional CCO da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito-RBTRANS, visando proporcionar a infraestrutura necessária ao monitoramento em tempo real da operação do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco SITURB e ao processamento dos dados operacionais utilizados na apuração da produção quilométrica que servirá de base para o cálculo do subsídio da empresa operadora.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade viabilizar a implantação do Centro de Controle Operacional CCO do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco-SITURB, estrutura indispensável ao acompanhamento, monitoramento e gerenciamento da operação do transporte coletivo urbano.A implantação do CCO permitirá à RBTRANS realizar o monitoramento em tempo real da operação das linhas, acompanhar o cumprimento das viagens programadas, fiscalizar a execução do contrato emergencial de transporte coletivo e realizar a apuração da quilometragem efetivamente produzida, elemento essencial para a correta aferição da remuneração da empresa operadora, em conformidade com as disposições contratuais.