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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Capacitação e aperfeiçoamento contínuo dos servidores da SUCTI que atuam diretamente na instrução processual, bem como, no monitoramento e apoio à gestão e fiscalização de contratos de TIC nas contratações públicas da SETIC, especialmente em relação à correta aplicação do regime sancionatório previsto na Lei nº 14.133/2021

PODER JUDICIARIO · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Valor estimadoR$ 9.780,00
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Dados da publicação

Compra[10754] 48Controle PNCP04034872000121-1-000111/2026Processo[10754] 48/2026ÓrgãoPODER JUDICIARIOCNPJ do órgão04034872000121Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRELocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/08/2026, 13:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.